Justiça derruba liminar e libera propaganda do governo sobre reforma da Previdência

O Tribunal Federal da 1ª Região, em Brasília, derrubou a liminar que suspendia as propagandas a favor da reforma da Previdência em veículos de comunicação.

O desembargador Hilton Queiroz, presidente do Tribunal, aceitou os argumentos da União e derrubou a liminar sob o argumento de grave violação à ordem pública e à separação dos poderes.

A AGU, Advogacia-Geral da União, defendeu na ação que a suspensão da propaganda ofende o direito da Administração Pública de dar publicidade a seus atos e ações de interesse da sociedade.

A decisão do desembargador contraria a liminar da 14ª Vara do Distrito federal, que suspendeu a propaganda argumentando que ela veicula desinformação e induz a sociedade ao erro ao acreditar que a culpa do deficit previdenciário é apenas do funcionalismo público ou que apenas esse setor será afetado pela reforma.

Esta já é a segunda vez que uma propaganda do governo sobre a reforma da Previdência é suspensa e depois liberada pela Justiça.

Fonte: EBC - Agência Brasil

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